Lei Orgânica Nº3238\2007
  • Publicação: 26/09/2007 às 00:00
  • Abertura: 26/09/2007 às 00:00
  • Ano base: 2007
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Concede aos exercentes de mandato eletivo de
    Prefeito, Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais, a
    revisão geral anual de que trata a Lei Municipal nº
    2.831, de 29.3.2004.
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