Lei Orgânica Nº3226\2007
  • Publicação: 03/08/2007 às 00:00
  • Abertura: 03/08/2007 às 00:00
  • Ano base: 2007
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Reestrutura o Conselho Tutelar e estabelece normas
    gerais para seu funcionamento.
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Lei Orgânica Nº3226\2007
03/08/2007 00:00
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