Lei Orgânica Nº3220\2007
  • Publicação: 05/07/2007 às 00:00
  • Abertura: 05/07/2007 às 00:00
  • Ano base: 2007
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
    Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
    Manutenção e Desenvolvimento de Educação
    Básica e de Valorização dos Profissionais da
    Educação - Conselho do FUNDEB.
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