Lei Orgânica Nº3219\2007
- Publicação: 05/07/2007 às 00:00
- Abertura: 05/07/2007 às 00:00
- Ano base: 2007
- Número:
- Palavras-chave:
- Altera a Lei Municipal nº 1599, de 20 de
dezembro de 1988, e acresce dispositivos para
eficientizar o procedimento administrativo fiscal
atinente ao ISS incidente sobre as operações de
arrendamento mercantil e dá outras providências.
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