Lei Orgânica Nº3219\2007
  • Publicação: 05/07/2007 às 00:00
  • Abertura: 05/07/2007 às 00:00
  • Ano base: 2007
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Altera a Lei Municipal nº 1599, de 20 de
    dezembro de 1988, e acresce dispositivos para
    eficientizar o procedimento administrativo fiscal
    atinente ao ISS incidente sobre as operações de
    arrendamento mercantil e dá outras providências.
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