Lei Orgânica Nº3206\2007
- Publicação: 19/04/2007 às 00:00
- Abertura: 19/04/2007 às 00:00
- Ano base: 2007
- Número:
- Palavras-chave:
- Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contratos
Emergenciais para atender ao Programa de
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