Lei Orgânica Nº3199\2007
  • Publicação: 19/04/2007 às 00:00
  • Abertura: 19/04/2007 às 00:00
  • Ano base: 2007
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Concede anistia de juros e multa dos créditos tributários e não tributários, inscritos ou não inscritos em dívida ativa.
Anexos da publicação
Lei Orgânica Nº3199\2007
19/04/2007 00:00
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