Lei Orgânica Nº3196\2007

Publicação: 11/04/2007 às 00:00
Abertura: 11/04/2007 às 00:00
Ano base: 2007
Número:
Palavras-chave:
Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento,
Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos
Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e Valorização do Magistério.

Anexos da publicação

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