Lei Orgânica Nº3196\2007
- Publicação: 11/04/2007 às 00:00
- Abertura: 11/04/2007 às 00:00
- Ano base: 2007
- Número:
- Palavras-chave:
- Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento,
Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos
Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e Valorização do Magistério.
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