Lei Orgânica Nº3194\2007
- Publicação: 11/04/2007 às 00:00
- Abertura: 11/04/2007 às 00:00
- Ano base: 2007
- Número:
- Palavras-chave:
- Dispõe sobre a remissão de créditos tributários e não tributários e dá outras providências.
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