Lei Orgânica Nº3169\2006
- Publicação: 27/12/2006 às 00:00
- Abertura: 27/12/2006 às 00:00
- Ano base: 2006
- Número:
- Palavras-chave:
- Convalida as horas extraordinárias do ano de 2005 pagas na Gratificação Natalina.
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