Lei Orgânica Nº3164\2006
- Publicação: 19/12/2006 às 00:00
- Abertura: 19/12/2006 às 00:00
- Ano base: 2006
- Número:
- Palavras-chave:
- Acrescenta programa e objetivo no inciso II, parágrafo único do art. 1°, da Lei Municipal 3.002, de 11.08.05 e no anexo III, do art. 4° da Lei Municipal n° 3.149, de 24.10. 2006.
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