Lei Orgânica Nº3101\2006
- Publicação: 05/04/2006 às 00:00
- Abertura: 05/04/2006 às 00:00
- Ano base: 2006
- Número:
- Palavras-chave:
- Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contratos Temporários e dá outras providências.
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