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Leis
Lei Orgânica Nº3092\2006
Lei Orgânica Nº3092\2006
Publicação: 06/02/2006 às 00:00
Abertura: 06/02/2006 às 00:00
Ano base: 2006
Número:
Palavras-chave:
Complementa os objetivos do inciso II, parágrafo único,
do art. 1°, da Lei Municipal 3.002, de 11.08.05 e do anexo
I, parágrafo único, do art. 1°, da Lei Municipal n° 3.042,
de 13.10. 2005 .
Anexos da publicação
Lei Orgânica Nº3092\2006
06/02/2006 00:00
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