Lei Orgânica Nº3080\2005
- Publicação: 28/12/2005 às 00:00
- Abertura: 28/12/2005 às 00:00
- Ano base: 2005
- Número:
- Palavras-chave:
- Estabelece regras de devolução de valores objeto
de glosa e multas aplicadas por Tribunal de
Contas; de devolução voluntária e os recebidos
indevidamente pelos Agentes Políticos e/ou
Ordenadores de Despesa.
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