Lei Orgânica Nº3080\2005

Publicação: 28/12/2005 às 00:00
Abertura: 28/12/2005 às 00:00
Ano base: 2005
Número:
Palavras-chave:
Estabelece regras de devolução de valores objeto
de glosa e multas aplicadas por Tribunal de
Contas; de devolução voluntária e os recebidos
indevidamente pelos Agentes Políticos e/ou
Ordenadores de Despesa.

Anexos da publicação

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