Lei Orgânica Nº3078\2005

  • Publicação: 28/12/2005 às 00:00
  • Abertura: 28/12/2005 às 00:00
  • Ano base: 2005
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Autoriza o recebimento de imóvel por dação em
    pagamento de tributos municipais e dá outras
    providências.
Anexos da publicação
Lei Orgânica Nº3078\2005
28/12/2005 00:00
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