Lei Orgânica Nº3016\2005
- Publicação: 02/09/2005 às 00:00
- Abertura: 02/09/2005 às 00:00
- Ano base: 2005
- Número:
- Palavras-chave:
- Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio para a troca de informações e prestação de serviços atinentes ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, com o Banco do Brasil S/A.
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