Lei Orgânica Nº3011\2005
- Publicação: 02/09/2005 às 00:00
- Abertura: 02/09/2005 às 00:00
- Ano base: 2005
- Número:
- Palavras-chave:
- Dispõe sobre a extinção de créditos tributários e não tributários mediante dação em pagamento, e adota outras
providências.
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