Lei Orgânica Nº2999\2005
  • Publicação: 04/08/2005 às 00:00
  • Abertura: 04/08/2005 às 00:00
  • Ano base: 2005
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Aprova a Inclusão do Município de Itaqui na Rede de Municípios de Fronteira com Países do Mercosul, instituída pela Lei Complementar 12.281/05, de 01.06.05.
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