Lei Orgânica Nº2999\2005
- Publicação: 04/08/2005 às 00:00
- Abertura: 04/08/2005 às 00:00
- Ano base: 2005
- Número:
- Palavras-chave:
- Aprova a Inclusão do Município de Itaqui na Rede de Municípios de Fronteira com Países do Mercosul, instituída pela Lei Complementar 12.281/05, de 01.06.05.
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