Lei Orgânica Nº2990\2005

  • Publicação: 07/07/2005 às 00:00
  • Abertura: 07/07/2005 às 00:00
  • Ano base: 2005
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Autoriza o Poder Executivo a receber Bem Imóvel, a título de cedência, na forma de Comodato.
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Lei Orgânica Nº2990\2005
07/07/2005 00:00
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