Lei Orgânica Nº2981\2005

  • Publicação: 24/06/2005 às 00:00
  • Abertura: 24/06/2005 às 00:00
  • Ano base: 2005
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Autoriza o recebimento de imóvel por dação
    em pagamento de tributos municipais e dá
    outras providências.
Anexos da publicação
Lei Orgânica Nº2981\2005
24/06/2005 00:00
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