Lei Orgânica Nº2979\2005
- Publicação: 24/06/2005 às 00:00
- Abertura: 24/06/2005 às 00:00
- Ano base: 2005
- Número:
- Palavras-chave:
- Dispõe sobre a Organização do Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC,
institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do
Consumidor – PROCON, a Comissão Municipal
Permanente de Normatização – CMPN, o
Conselho Municipal de Defesa do Consumidor –
CONDECON, e institui o Fundo Municipal de
Defesa dos Direitos Difusos – FMDD, e dá
outras providências.
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