Dispõe sobre a Organização do Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC,
institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do
Consumidor – PROCON, a Comissão Municipal
Permanente de Normatização – CMPN, o
Conselho Municipal de Defesa do Consumidor –
CONDECON, e institui o Fundo Municipal de
Defesa dos Direitos Difusos – FMDD, e dá
outras providências.
