Lei Orgânica Nº2967\2005
- Publicação: 13/05/2005 às 00:00
- Abertura: 13/05/2005 às 00:00
- Ano base: 2005
- Número:
- Palavras-chave:
- Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Mútua Cooperação com a Superintendência dos
Serviços Penitenciários - SUSEPE
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