Lei Orgânica Nº2965\2005

Publicação: 13/05/2005 às 00:00
Abertura: 13/05/2005 às 00:00
Ano base: 2005
Número:
Palavras-chave:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio para a prestação de Mútua Colaboração com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.

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