Lei Orgânica Nº2954\2005

  • Publicação: 27/04/2005 às 00:00
  • Abertura: 27/04/2005 às 00:00
  • Ano base: 2005
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Concede aos aposentados e pensionistas a manutenção do valor real dos benefícios, nos termos do § 8° do art. 40, da Constituição Federal.
Anexos da publicação
Lei Orgânica Nº2954\2005
27/04/2005 00:00
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