Lei Orgânica Nº2942\2005
- Publicação: 11/04/2005 às 00:00
- Abertura: 11/04/2005 às 00:00
- Ano base: 2005
- Número:
- Palavras-chave:
- Cria Programa Frente de Trabalho e Qualificação Profissional “Cidadania Ativa” e dá outras providências.
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