Lei Orgânica Nº2940\2005

  • Publicação: 11/04/2005 às 00:00
  • Abertura: 11/04/2005 às 00:00
  • Ano base: 2005
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Concede anistia da multa e dos juros dos débitos tributários e não tributários, inscritos ou não inscritos em dívida ativa.
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Lei Orgânica Nº2940\2005
11/04/2005 00:00
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