Lei Orgânica Nº2913\2004

Publicação: 31/12/2004 às 00:00
Abertura: 31/12/2004 às 00:00
Ano base: 2004
Número:
Palavras-chave:
Institui Campanha de Incentivo à Arrecadação Tributária para o exercício de 2005; Autoriza premiação e aquisição de bens que menciona.

Anexos da publicação

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