Lei Orgânica Nº2913\2004

  • Publicação: 31/12/2004 às 00:00
  • Abertura: 31/12/2004 às 00:00
  • Ano base: 2004
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Institui Campanha de Incentivo à Arrecadação Tributária para o exercício de 2005; Autoriza premiação e aquisição de bens que menciona.
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Lei Orgânica Nº2913\2004
31/12/2004 00:00
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