Lei Orgânica Nº2912\2004
- Publicação: 29/12/2004 às 00:00
- Abertura: 29/12/2004 às 00:00
- Ano base: 2004
- Número:
- Palavras-chave:
- Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento com a AESUL Distribuidora Gaúcha da Energia S.A.
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