Lei Orgânica Nº2906\2004

  • Publicação: 15/12/2004 às 00:00
  • Abertura: 15/12/2004 às 00:00
  • Ano base: 2004
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Regulamenta o disposto no § 3º do Art. 100 da
    CF, com a redação dada pela EC nº 30, definindo obrigações de pequeno valor, e o Art. 87 do ADCT
Anexos da publicação
Lei Orgânica Nº2906\2004
15/12/2004 00:00
Compartilhar essa página...

Qual o seu nível de satisfação com o atendimento da Câmara?

Satisfação Quantia
Muito Insatisfeito 0
Insatisfeito 0
Neutro 0
Satisfeito 0
Muito satisfeito 0