Lei Orgânica Nº2906\2004
  • Publicação: 15/12/2004 às 00:00
  • Abertura: 15/12/2004 às 00:00
  • Ano base: 2004
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Regulamenta o disposto no § 3º do Art. 100 da
    CF, com a redação dada pela EC nº 30, definindo obrigações de pequeno valor, e o Art. 87 do ADCT
Anexos da publicação
Lei Orgânica Nº2906\2004
15/12/2004 00:00
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