Lei Orgânica Nº2902\2004

  • Publicação: 24/11/2004 às 00:00
  • Abertura: 24/11/2004 às 00:00
  • Ano base: 2004
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Permissão de Uso de imóvel público.
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Lei Orgânica Nº2902\2004
24/11/2004 00:00
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