Lei Orgânica Nº2884\2004

Publicação: 22/09/2004 às 00:00
Abertura: 22/09/2004 às 00:00
Ano base: 2004
Número:
Palavras-chave:
Autoriza e estabelece regras para a devolução administrativa das parcelasnão incorporáveis de contribuição previdenciária incidentes sobre a
remuneração dos servidores ativos estatutários do município

Anexos da publicação

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