Lei Orgânica Nº2884\2004
- Publicação: 22/09/2004 às 00:00
- Abertura: 22/09/2004 às 00:00
- Ano base: 2004
- Número:
- Palavras-chave:
- Autoriza e estabelece regras para a devolução administrativa das parcelasnão incorporáveis de contribuição previdenciária incidentes sobre a
remuneração dos servidores ativos estatutários do município
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