Lei Orgânica Nº2874\2004

Publicação: 28/07/2004 às 00:00
Abertura: 28/07/2004 às 00:00
Ano base: 2004
Número:
Palavras-chave:
Autoriza e estabelece regras para a devolução administrativa das parcelas de contribuição previdenciária incidentes sobre os proventos dos servidores inativos e dos pensionistas, determinada pela Lei 2.620-01

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