Lei Orgânica Nº2874\2004
- Publicação: 28/07/2004 às 00:00
- Abertura: 28/07/2004 às 00:00
- Ano base: 2004
- Número:
- Palavras-chave:
- Autoriza e estabelece regras para a devolução administrativa das parcelas de contribuição previdenciária incidentes sobre os proventos dos servidores inativos e dos pensionistas, determinada pela Lei 2.620-01
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