Lei Orgânica Nº2863\2004
  • Publicação: 19/05/2004 às 00:00
  • Abertura: 19/05/2004 às 00:00
  • Ano base: 2004
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Autoriza o Poder Executivo conceder subvenções sociais a entidades filantrópicas para o exercício de 2004 e dá outras providências.
Anexos da publicação
Lei Orgânica Nº2863\2004
19/05/2004 00:00
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