Lei Orgânica Nº2852\2004
  • Publicação: 26/05/2004 às 00:00
  • Abertura: 26/05/2004 às 00:00
  • Ano base: 2004
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Dá nova redação ao Artigo 62 da Lei Nº 1.599, de 20 de dezembro de 1.988
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