Lei Orgânica Nº2851\2004
- Publicação: 06/05/2004 às 00:00
- Abertura: 06/05/2004 às 00:00
- Ano base: 2004
- Número:
- Palavras-chave:
- Dá nova redação e acrescenta Inciso ao Artigo 87 da Lei Nº 1.599/88, de 20 de Dezembro de 1.988
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