Lei Orgânica Nº2846\2004
- Publicação: 06/05/2004 às 00:00
- Abertura: 06/05/2004 às 00:00
- Ano base: 2004
- Número:
- Palavras-chave:
- Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração
consolidação de leis e demais atos normativos e
administrativos municipais, conforme determina o
parágrafo único do art. 59 da constituição
Federal, e dá outras providências.
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