Lei Orgânica Nº2831\2004

Publicação: 29/03/2004 às 00:00
Abertura: 29/03/2004 às 00:00
Ano base: 2004
Número:
Palavras-chave:
REGULAMENTA O INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

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