Lei Orgânica Nº2817\2003

Publicação: 26/12/2003 às 00:00
Abertura: 26/12/2003 às 00:00
Ano base: 2003
Número:
Palavras-chave:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM CARÁTER DE EXCEÇÃO, A PROCEDER A AVALIAÇÃO DO “ESTÁGIO
PROBATÓRIO”, DE FORMA RETROATIVA, A PARTIR DE 05 DE JUNHO DE 1998, DOS SERVIDORES QUE AINDA NÃO FORAM AVALIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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