Lei Orgânica Nº2813\2003

  • Publicação: 27/11/2003 às 00:00
  • Abertura: 27/11/2003 às 00:00
  • Ano base: 2003
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DOS TERRENOS QUE FORMAM A VILA “PAINEIRAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Anexos da publicação
Lei Orgânica Nº2813\2003
27/11/2003 00:00
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