AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONVÊNIO COM A “UNIÃO”, POR
INTERMÉDIO DA “SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL” OBJETIVANDO INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECÍFICO; ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2724/03, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002
