Lei Orgânica Nº2788\2003
- Publicação: 30/07/2003 às 00:00
- Abertura: 30/07/2003 às 00:00
- Ano base: 2003
- Número:
- Palavras-chave:
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E O
CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA
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