Lei Orgânica Nº2788\2003
  • Publicação: 30/07/2003 às 00:00
  • Abertura: 30/07/2003 às 00:00
  • Ano base: 2003
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E O
    CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA
Anexos da publicação
Lei Orgânica Nº2788\2003
30/07/2003 00:00
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