Lei Orgânica Nº2772\2003

  • Publicação: 24/04/2003 às 00:00
  • Abertura: 24/04/2003 às 00:00
  • Ano base: 2003
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • DESAFETA BEM PÚBLICO DE USO COMUM E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR LOTES DE CONJUNTO HABITACIONAL
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Lei Orgânica Nº2772\2003
24/04/2003 00:00
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