Lei Orgânica Nº2755\2003

Publicação: 24/02/2003 às 00:00
Abertura: 24/02/2003 às 00:00
Ano base: 2003
Número:
Palavras-chave:
ALTERA AS REDAÇÕES DOS ARTIGOS 1º e 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2753/03, DE 29 DE JANEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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