Lei Orgânica Nº2754\2003

  • Publicação: 24/02/2003 às 00:00
  • Abertura: 24/02/2003 às 00:00
  • Ano base: 2003
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • DISPÕE SOBRE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO COM CRÉDITOS DA “RFFSA –
    REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A.”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Orgânica Nº2754\2003
24/02/2003 00:00
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