Lei Orgânica Nº2744\2002
  • Publicação: 30/12/2002 às 00:00
  • Abertura: 30/12/2002 às 00:00
  • Ano base: 2002
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
    CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO COM
    PRODUTORES RURAIS OU ASSOCIAÇÕES
    COMUNITÁRIAS DO INTERIOR DO MUNICÍPIO PARA
    TRANSFERÊNCIA DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO
    D´ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Anexos da publicação
Lei Orgânica Nº2744\2002
30/12/2002 00:00
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