Lei Orgânica Nº2744\2002
- Publicação: 30/12/2002 às 00:00
- Abertura: 30/12/2002 às 00:00
- Ano base: 2002
- Número:
- Palavras-chave:
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO COM
PRODUTORES RURAIS OU ASSOCIAÇÕES
COMUNITÁRIAS DO INTERIOR DO MUNICÍPIO PARA
TRANSFERÊNCIA DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO
D´ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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