Lei Orgânica Nº2711\2002

  • Publicação: 29/08/2002 às 00:00
  • Abertura: 29/08/2002 às 00:00
  • Ano base: 2002
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EMITIR TÍTULO FOREIRO DE ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Anexos da publicação
Lei Orgânica Nº2711\2002
29/08/2002 00:00
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