Lei Orgânica Nº2709\2002

Publicação: 19/07/2002 às 00:00
Abertura: 19/07/2002 às 00:00
Ano base: 2002
Número:
Palavras-chave:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR TRANSAÇÃO DE COMPRA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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