Lei Orgânica Nº2704\2002

  • Publicação: 04/07/2002 às 00:00
  • Abertura: 04/07/2002 às 00:00
  • Ano base: 2002
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CANCELAR DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Orgânica Nº2704\2002
04/07/2002 00:00
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