Lei Orgânica Nº2700\2002

  • Publicação: 12/06/2002 às 00:00
  • Abertura: 12/06/2002 às 00:00
  • Ano base: 2002
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • REVOGA DISPOSIÇÃO DE INALIENABILIDADE E CRIA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 1.930/92, DE 30 DEZEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Orgânica Nº2700\2002
12/06/2002 00:00
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