Lei Orgânica Nº2700\2002

Publicação: 12/06/2002 às 00:00
Abertura: 12/06/2002 às 00:00
Ano base: 2002
Número:
Palavras-chave:
REVOGA DISPOSIÇÃO DE INALIENABILIDADE E CRIA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 1.930/92, DE 30 DEZEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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