Lei Orgânica Nº2698\2002
- Publicação: 04/06/2002 às 00:00
- Abertura: 04/06/2002 às 00:00
- Ano base: 2002
- Número:
- Palavras-chave:
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O
MINISTÉRIO DA FAZENDA, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL REFERENTE
AO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR
PÚBLICO – PASEP DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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