Lei Orgânica Nº2698\2002
  • Publicação: 04/06/2002 às 00:00
  • Abertura: 04/06/2002 às 00:00
  • Ano base: 2002
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
    ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O
    MINISTÉRIO DA FAZENDA, ATRAVÉS DA
    SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL REFERENTE
    AO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR
    PÚBLICO – PASEP DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Anexos da publicação
Lei Orgânica Nº2698\2002
04/06/2002 00:00
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