Lei Orgânica Nº2696\2002

  • Publicação: 20/05/2002 às 00:00
  • Abertura: 20/05/2002 às 00:00
  • Ano base: 2002
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE UNIDADES
    HABITACIONAIS E RESERVA PERCENTUAL DESTAS
    PARA MULHERES CHEFES DE FAMÍLIA
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Lei Orgânica Nº2696\2002
20/05/2002 00:00
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